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(Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, A - 02Ed/20

(Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, A - 02Ed/20

Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 99,00 á vista

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Código: 9789724083438
Categoria: Direito Administrativo
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Descrição Saiba mais informações

É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos.
Formato16x23
Lombada0.7
Altura0.7
Largura16
Comprimento23
Data de publicação13/03/2020
AcabamentoBROCHURA
Páginas200
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