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(Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, A - 02Ed/20
Autor: EDITORA ALMEDINA
Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 99,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9789724083438
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos.
Formato | 16x23 |
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Lombada | 0.7 |
Altura | 0.7 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Data de publicação | 13/03/2020 |
Acabamento | BROCHURA |
Páginas | 200 |
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