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Autorização de serviço público - 1 ed./2018
Editora: Malheiros Editores
Avaliação:
R$ 40,00 á vista
Em até 4 de 10.00 s/juros
Quantidade:
Código: 9788539204229
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Tradicionalmente a doutrina trata da autorização administrativa como uma modalidade secundária de acesso do privado à prestação de serviço em benefício do público, marcada de precariedade na sua validade temporal, unilateralmente cancelável ao simples alvedrio da Administração Pública e não geradora de qualquer estabilidade funcional, permanência de atuação ou reparação compensatória, em favor do autorizado. Esta obra salienta seu berço constitucional, a relevância das hipóteses de sua adoção e o rol de direitos que a autorização confere ao executor para atuar.
| Acabamento | brochura |
|---|---|
| Páginas | 78 |
| Formato | 21 x 14 x 0.5 |
| Lombada | 0.5 |
| Altura | 0.5 |
| Largura | 14 |
| Comprimento | 21 |
| Data de publicação | 29/08/2018 |
| 1 | |
| Código de Barras | 9788539204229 |
| Tipo | pbook |
| Número da edição | 1 |
| Classificações BISAC | LAW001000 |
| Classificações THEMA | LNDB |
| Idioma | por |
| Peso | 0.13 |
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