Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Atualizado até a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, e até o DOU de 17 de JANEIRO de 2022.

Inclui:

• Índice remissivo;
• Notas remissivas;
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento;
• ADI nº 4.815;
• Enunciados do Conselho da Justiça Federal;
• Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal;
• Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
• Temas com Repercussão Geral do STF;
• Súmulas do STJ.