CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 2021

Atualizado até o DOU de 22 de janeiro de 2021 - LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Atualizada até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017

REGULAMENTOS

• Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) / Normas gerais de aplicação das sanções administrativas;
• Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 – Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços;
• Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 – Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC;
• Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 – Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico.

INCLUI:

• A Lei nº 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
• As normas sobre afixação e diferenciação de preços: Lei nº 10.962/2004 e Lei nº 13.455/2017.