Site 100%Seguro

    0
  • Thumbnail 1
Código Florestal e Legislação Complementar - 03Ed/19

Código Florestal e Legislação Complementar - 03Ed/19

Editora: Edipro
Avaliação:
R$ 89,00 á vista

Em até 4 de 22.25 s/juros

Fora de estoque
Código: 9788552100829
Categoria: Direito Ambiental
Compartilhe:

Descrição Saiba mais informações

Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), atualizado até a MP nº 884, de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR); Legislação Complementar atualizada até a MP nº 886, de 18 de junho de 2019. O presente Código Florestal, alvo de intensa polêmica entre ambientalistas e ruralistas, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro: determinando áreas de preservação e regiões autorizadas às diversas produções rurais. Entre seus mecanismos de proteção ambiental, estabeleceu: Reserva Legal (RL) – a parcela das propriedades ou posses rurais a ser preservada para a necessária manutenção da biodiversidade local, garantindo o manejo florestal sustentável; Áreas de Preservação Permanente (APPs) – áreas naturais intocáveis, como margens de rios, topos de morros e encostas para a preservação de nascentes, fauna, flora e da biodiversidade local, evitando desmatamento que possa gerar erosões e deslizamentos. Entre seus dispositivos-chave de regulamentação e fiscalização, o Código Florestal prevê: Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, cuja finalidade é integrar as informações ambientais reunindo dados para o combate ao desmatamento; Programa de Regularização Ambiental (PRA), de responsabilidade dos Estados, para monitorar e fiscalizar a recuperação ou a compensação de áreas de preservação pelas propriedades. A não adesão ao CAR e a não regularização junto ao PRA implicariam em sanções, dentre as quais, multas e perda de benefícios, como linhas de crédito rural. Temas abordados na Legislação Complementar: Áreas de Preservação Permanente – APPs; Bioma Mata Atlântica; Cadastro Ambiental Rural – CAR; Cota de Reserva Ambiental; Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental; Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; Gestão de Florestas Públicas; Licenciamento Ambiental; Política Agrícola; Política Nacional da Biodiversidade; Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa; Política Nacional do Meio Ambiente; Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado; Programa Mais Ambiente Brasil; Programas de Regularização Ambiental – PRA; Recuperação de Áreas Degradadas e Arborização Urbana; Regras para Identificação de Áreas Prioritárias; Reservas Particulares do Patrimônio Natural; Sanções Penais e Administrativas; Serviço Florestal Brasileiro – SFB; Serviço Voluntário em Unidades de Conservação Federais; Sistema Nacional de Cadastro Rural; Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE.
AcabamentoBrochura
Páginas272
Data de publicação01/02/2019
Formato16x23
Lombada1.3
Altura1.3
Largura16
Comprimento23
1
Código de Barras9788552100829
Loading...


Midias Sociais

Categoria

    Conteúdo

    Fale Conosco

    ATENDIMENTO AO CLIENTE

    TELEFONE


    E-MAIL


    Midias Sociais

    © 2025 | , - - CNPJ: Todos os direitos reservados.
    Esse site é protegido por reCAPTCHA e a Política de Privacidade e Termos de Serviço do Google se aplicam.
    Desenvolvido porKonekta
    Meu carrinho×
    Seu carrinho está vazioNavegue pelas categorias de livros e adicione os títulos desejados ao seu carrinho de compras.