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Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro - 2ª Edição 2015
Destinação de bens apreendidos, delação premiada e responsabilidade social
Autor: Fausto Martin de Sanctis
Editora: Saraiva Jur - Sob Demanda
Avaliação:
R$ 196,40 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788502616646
Categoria: Direito Penal e Criminologia
Descrição Saiba mais informações
Nesta obra, o autor analisou a legislação brasileira e Convenções internacionais, bem ainda temas como a Súmula Vinculante n.º 14/2009 do STF, a situação dos bens ilícitos e lícitos quando forem misturados, os obstáculos existentes para administração dos bens apreendidos, a Cooperação Jurídica Internacional, o uso, institutos da Restituição e Embargos, além da chamada venda antecipada ou leilão judicial, com enfrentamento sobre a meação e doações, pagamento de tributos e multas, a questão do bem de família e a destinação de bens culturais e arqueológicos, notadamente nos casos de Tombamento administrativo e demanda de credores privados em detrimento do interesse público representado no processo-crime. Contemplou-se, ainda a forma e critérios de eleição de museus e entidades culturais ou filantrópicas e, em item próprio, acerca de bazares e leilões beneficentes. Traçou-se, portanto, um horizonte sobre o destino dos bens apreendidos ou decorrentes de Delação Premiada tão pouco sedimentado, sempre com foco na sua aplicação prática.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 304 |
Formato | 20.8 x 13.8 x 1.6 |
Lombada | 1.6 |
Altura | 1.6 |
Largura | 13.8 |
Comprimento | 20.8 |
Data de publicação | 25/03/2015 |
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Código de Barras | 9788502616646 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 2 |
Subtitulo | Destinação de bens apreendidos, delação premiada e responsabilidade social |
Classificações BISAC | LAW000000 |
Classificações THEMA | LA |
Idioma | por |
Peso | 0.39 |
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