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Decretos Presidenciais

Decretos Presidenciais

Editora: Fórum
Avaliação:
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Código: 9786555182460
Categoria: Direito Constitucional
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Decretos podem ostentar forte natureza simbólica e servir como uma fonte reveladora das prioridades presidenciais. São usados para realizar desde pequenas reformas administrativas até grandes mudanças no cenário político, social e econômico do país. Presidentes têm recorrido a esse instrumento normativo para construir toda sorte de políticas públicas sem o aval do Congresso e consolidar seu poder político. Decretos representam uma alternativa mais fácil do que o processo legislativo, visto que prescindem de formação de coalizões, cooperação das comissões legislativas ou apoio de líderes partidários. Muito mais do que ferramentas administrativas, são efetivos instrumentos legislativos, que contêm previsões de índole geral e abstrata e, em muitos casos, inovam em direitos e obrigações. Nesse contexto, a autora defende que o uso abusivo de decretos de grande repercussão para fugir de bloqueios políticos no Congresso pode dar origem a um processo de grave erosão democrática. A prática de “canetadas” autoritárias não apenas subverte o sistema constitucional de separação de poderes, como também confere ao presidente uma competência legislativa atípica e incompatível com o papel atribuído ao Executivo pela Constituição.
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Código de Barras9786555182460
Páginas202
Data de publicação12/08/2021
Formato21.5 x 14.5 x 2
Largura14.5
Comprimento21.5
AcabamentoBrochura
Lombada2
Altura2
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW000000
Classificações THEMAL
Idiomapor
Peso0.25
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