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Eficácia normativa das teses jurídicas fixadas nos precedentes judiciais
Autor: JOSE ROBERTO MELLO PORTO
Editora: Editora Letramento
Avaliação:
R$ 84,00 á vista
Em até 4 de 21.00 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9786559323395
Categoria: Teoria e História
Descrição Saiba mais informações
Há grandes desafios no momento. O primeiro reside em estabelecer os graus de vinculação das teses, observados os institutos da modulação, superação, distinção e reconsideração, tudo à luz das garantias da fundamentação analítica da decisão e do direito ao contraditório participativo.
O segundo representa a necessária evolução da mentalidade dos operadores do direito no sentido de compreender que a expressão “norma jurídica” agora é mais ampla e que a vinculação deve ser a regra, tanto para os integrantes do Poder Judiciário como para a Administração em geral.
E o terceiro está intimamente ligado a relevante questão da indexação, organização e sistematização das teses já aprovadas, bem como a necessária interface com as leis formais, o que, aliás, já foi sinalizado pelo CNJ, tanto pela Resolução 444/2022, como pela recente Recomendação 134/2022.
Este é, certamente, um daqueles livros que vai estar sempre ao alcance do leitor, pois sua consulta será frequente.
Autor: José Roberto Mello Porto
Páginas | 370 |
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Data de publicação | 21/06/2023 |
Formato | 22.5 x 15.5 x 20.56 |
Largura | 15.5 |
Comprimento | 22.5 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 20.56 |
Altura | 2.1 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW103000; LAW059000; LAW101000 |
Classificações THEMA | LA; LN; LX |
Idioma | por |
Peso | 0.548 |
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