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Eficácia normativa das teses jurídicas fixadas nos precedentes judiciais

Eficácia normativa das teses jurídicas fixadas nos precedentes judiciais

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Código: 9786559323395
Categoria: Teoria e História
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Há grandes desafios no momento. O primeiro reside em estabelecer os graus de vinculação das teses, observados os institutos da modulação, superação, distinção e reconsideração, tudo à luz das garantias da fundamentação analítica da decisão e do direito ao contraditório participativo. O segundo representa a necessária evolução da mentalidade dos operadores do direito no sentido de compreender que a expressão “norma jurídica” agora é mais ampla e que a vinculação deve ser a regra, tanto para os integrantes do Poder Judiciário como para a Administração em geral. E o terceiro está intimamente ligado a relevante questão da indexação, organização e sistematização das teses já aprovadas, bem como a necessária interface com as leis formais, o que, aliás, já foi sinalizado pelo CNJ, tanto pela Resolução 444/2022, como pela recente Recomendação 134/2022. Este é, certamente, um daqueles livros que vai estar sempre ao alcance do leitor, pois sua consulta será frequente. Autor: José Roberto Mello Porto
Páginas370
Data de publicação21/06/2023
Formato22.5 x 15.5 x 20.56
Largura15.5
Comprimento22.5
AcabamentoBrochura
Lombada20.56
Altura2.1
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW103000; LAW059000; LAW101000
Classificações THEMALA; LN; LX
Idiomapor
Peso0.548
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