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Estatuto do Desarmamento - 1ª Edição 2025

Estatuto do Desarmamento - 1ª Edição 2025

Editora: Método
Avaliação:
R$ 144,00 á vista

Em até 4 de 36.00 s/juros

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Código: 9788530996024
Categoria: Direito Penal e Criminologia
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Descrição Saiba mais informações

A legislação sobre armas de fogo no Brasil possui características bastante peculiares, pois o tema exige conhecimentos distintos de quem se aventura a enfrentá-lo. É preciso saber sobre Direito, mas também entender de armas, munições e acessórios. Muitos conhecem o Direito Penal e outros tantos entendem de armas. Sobre ambos os assuntos, todavia, poucos têm o domínio. A complexidade do Estatuto do Desarmamento inicia-se pelo fato de a Lei 10.826/2003 possuir inúmeras normas penais em branco, ou seja, as definições de crimes estão atreladas a outras tantas de caráter infralegal, que as complementam. Como se não fosse suficiente haver a proliferação de decretos e portarias regulamentadores do Estatuto, que são alterados sucessivamente em pequenos intervalos de tempo, muitas dessas normas são excessivamente técnicas, o que dificulta a compreensão da matéria e, pior, traz problemas de diversas ordens para quem atua com casos concretos. Atenta a isso, esta obra procura “traduzir” os aspectos técnicos das armas de fogo, munições e acessórios, assim como busca explicar, de forma didática, as questões jurídicas às inúmeras pessoas que se interessam pelo tema. Por fim, o livro analisa com profundidade diversos aspectos problemáticos enfrentados diuturnamente nos embates forenses, apresentando posicionamentos com convicção, não se esquecendo, contudo, de expor os pontos de vista divergentes que existem. ?
Páginas176
Data de publicação12/03/2025
Formato23 x 16 x 0.7
Largura16
Comprimento23
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW026000
Classificações THEMALNF
Idiomapor
Peso0.27
Lombada0.7
AcabamentoBrochura
Altura0.7
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