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Improbidade Administrativa e Tribunais de Contas

Improbidade Administrativa e Tribunais de Contas

As inovações da lei nº 14.230/2021

Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 149,00 á vista

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Código: 9786555184457
Categoria: Direito Administrativo
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Descrição Saiba mais informações

A presente obra se destaca pela originalidade do conteúdo abordado e pela forma didática com que os temas são tratados, buscando garantir permanente interação entre as linguagens jurídica e institucional, com vistas a facilitar a compreensão do leitor sobre temáticas novas e que ainda não foram objeto de devido tratamento pela literatura brasileira. Buscou-se um enfoque nos impactos da Lei de Improbidade Administrativa reformada no controle da Administração Pública brasileira, com ênfase no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, a partir de um recorte em torno dos parâmetros normativos inaugurados pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, a exemplo do incremento das condições de procedibilidade, do alargamento do ônus argumentativo decisório e da exigência do dolo na processualização e responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. Trata-se, portanto, de um livro que apresenta caminhos para um debate em torno da superação das dificuldades criadas por esses novos parâmetros, incorporando a atuação interinstitucional e a comunicabilidade entre as distintas esferas de responsabilização.
Páginas287
Data de publicação17/10/2022
Formato21.5 x 14.5 x 2
Largura14.5
Comprimento21.5
AcabamentoBrochura
Lombada2
Altura2
Tipopbook
Número da edição1
SubtituloAs inovações da lei nº 14.230/2021
Classificações BISACLAW001000; LAW018000
Classificações THEMALNDB1; LAT; LAY
Idiomapor
Peso0.3
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