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Processo administrativo
princípios constitucionais e a Lei no 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB)
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O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei no 9.784/1999,que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias fundamentais.
Com especial gratidão a seus leitores, esta 7a edição vem inteiramente revisada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.
Páginas | 345 |
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Data de publicação | 15/04/2024 |
Formato | 24 x 17 x 3 |
Largura | 17 |
Comprimento | 24 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 7 |
Subtitulo | princípios constitucionais e a Lei no 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB) |
Classificações BISAC | LAW001000 |
Classificações THEMA | LNDB |
Idioma | por |
Peso | 0.35 |
Lombada | 3 |
Acabamento | Brochura |
Altura | 3 |