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RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGPD - EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - 1ª ED - 2022
Editora: Editora Foco
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Fora de estoqueCódigo: 9786555154023
Categoria: Direito Civil
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SOBRE A OBRA
(...) O autor nos permite visitar seus pensamentos e conhecer seu sólido posicionamento de que a responsabilidade civil tem efetividade e, quando necessário, constrói essa efetividade com a condenação do lesante na transferência ao lesado dos ganhos advindos do ilícito.
Efetivamente, se é possível à responsabilidade civil cumprir a função preventiva com a remoção do ilícito lucrativo, ressignificando o princípio da reparação integral com a condenação além dano, muito mais perceptível a possibilidade – e viabilidade – no direito do consumidor (área que o autor estuda há mais de uma década) e no direito digital, com a proteção dos dados pessoais, onde há a expressa previsão legal: os danos devem ser evitados.
A contribuição da responsabilidade civil com a prevenção de danos pode acontecer com a condenação do lesante na remoção dos proveitos indevidos, ainda que em montante superior ao dano. O autor provoca-nos positivamente quando chama atenção para o uso da responsabilidade civil, contrário sensu, para manutenção do fruto do ilícito com o torpe, beneficiando-o sob o pretexto de que a indenização mede-se pela extensão do dano. Aponta o autor o remédio da responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo, sustentando-se em importante doutrina nacional e extravagante.
Em outra ponta do encontro mencionado, a obra verticaliza conhecimento aos já familiarizados com a proteção dos dados pessoais, ao mesmo tempo em que representa um bom início aos que pretendem descortinar o tema, uma vez que o livro traz desde o estado da arte, perpassando pelos fundamentos jurídicos e por princípios da proteção de dados pessoais e da privacidade, até chegar às previsões da LGPD acerca da responsabilidade civil.
Nessa temática, o autor defende que a LGPD estabelece a responsabilidade civil objetiva, verificável por falha no dever de segurança, com a obrigação aos agentes da chamada proatividade, em que há o comando de promover as atividades de tratamento de dados com mecanismos hábeis na preservação da segurança, a fim de evitar danos aos titulares de dados e a terceiros.
O livro traz acréscimos importantes em relação à dissertação defendida e aprovada por unanimidade por qualificada banca examinadora, com destaque para aquela sugerida na arguição: uma proposta de alteração legislativa. Nova felicidade do autor que sugere que a indenização seja medida, na LGPD, pela extensão dos ilícitos lucrativos”.
Trecho do prefácio de
Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral
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Código de Barras | 9786555154023 |
Acabamento | Brochura |
Páginas | 128 |
Data de publicação | 06/12/2021 |
Formato | 24 x 17 x 0.7 |
Lombada | 0.7 |
Altura | 0.7 |
Largura | 17 |
Comprimento | 24 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW011000; LAW104000; LAW113000 |
Classificações THEMA | L |
Idioma | por |
Peso | 0.12 |
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